ATA DA CENTÉSIMA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA PRIMEIRA LEGISLATURA, EM 01.12.1995.

Ao primeiro dia do mês de dezembro do ano de mil novecentos e noventa e cinco reuniu-se, na Sala de Sessões do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às nove horas e quinze minutos foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Dilamar Machado, Edi Morelli, Elói Guimarães, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, João Pirulito, Raul Carrion e Carlos Machado. Constatada a existência de "quorum", o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e determinou que fossem distribuídas em avulsos cópias da Ata da Nonagésima Nona Sessão Ordinária, que foi aprovada. À MESA foram encaminhados: pelo Vereador João Dib, 02 Projetos de Lei do Legislativo nºs 147 e 148/95 (Processos nºs 2500 e 2509/95); pelo Vereador Mário Fraga, 02 Pedidos de Providências, 01 Indicação nº 142/95 (Processo nº 2461/95); pelo Vereador Nereu D'Ávila, 01 Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 270/91 (Processo nº 3138/91); pelo Vereador Paulo Brum, 01 Emenda ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 08/95 (Processo nº 1978/95); pelo Vereador Raul Carrion, 05 Emendas nºs 01, 02, 03, 04 e 05 ao Projeto de Resolução nº 43/95 (Processo nº 2379/95). Do EXPEDIENTE constaram: Ofícios nºs, 348/95, do Presidente da União dos Vereadores do Estado, UVERGS, e do Presidente da Câmara Municipal de Caçapava do Sul; 489/95, do Presidente da Câmara Municipal de Florianópolis/SC. A seguir, nos termos do artigo 100 da Lei Orgânica Municipal, Tribuna Popular, o Senhor Presidente concedeu a palavra ao Senhor Pedro Geraldo Greve, representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí que discorreu sobre o processo de enquadramento, em classes de qualidade, das águas do Rio Gravataí, comentando, ainda, sobre a criação e o funcionamento do Comitê que integra. Em continuidade, nos termos do artigo 94, § 1º, "f" do Regimento Interno, o Senhor Presidente convidou o Vereador Guilherme Barbosa para, como integrante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí, a falar em nome da Casa. Na ocasião, o Vereador Guilherme Barbosa discorreu sobre o funcionamento do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Gravataí, reportando-se aos trabalhos desenvolvidos por este órgão no sentido de reduzir os níveis de poluentes encontrados no Rio Gravataí. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Machado congratulou-se com os demais Vereadores pelo apoio e pela acolhida que tem recebido nesta Casa, discorrendo sobre proposições de sua autoria encaminhadas à Mesa. A seguir, foi iniciado o período de PAUTA. Em Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Executivo nº 15/95, os Projetos de Lei do Executivo nºs 71 e 72/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 29/95 e os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135, 137, 138 e 145/95; em 2ª Sessão, o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 74/95, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 25/95, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 118 e 132/95 e o Projeto de Lei do Executivo nº 73/95; em 3ª Sessão, os Projetos de Lei do Executivo nºs 68 e 69/95. A seguir, constatada a existência de "quorum", foi iniciada a ORDEM DO DIA e foi aprovado Requerimento verbal do Vereador João Motta solicitando alteração na ordem de apreciação dos Projetos constantes da Ordem do Dia. Logo após, foi apregoado Requerimento do Vereador Giovani Gregol solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje, dando posse, o Senhor Presidente à Suplente Mariza Abreu e informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Economia, Defesa do Consumidor e Direitos Humanos. Ainda, foi apregoado comunicado do Suplente Adroaldo Corrêa informando de sua impossibilidade em assumir a Vereança nesta data. Em Discussão Geral e Votação Nominal, após ser discutido pelo Vereador Artur Zanella, foi aprovado, por dezenove Votos SIM, cinco Votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, o Projeto de Lei do Executivo nº 46/95, considerando-se rejeitado o Veto Parcial a ele aposto, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Dilamar Machado, Edi Morelli, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Isaac Ainhorn, João Dib, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo, Carlos Machado, Mariza Abreu, Jocelin Azambuja, votando Não os Vereadores Henrique Fontana, João Motta, João Verle, Maria do Rosário, João Pirulito, optando pela Abstenção o Vereador Airto Ferronato. Em Questão de Ordem, o Vereador Jocelin Azambuja registrou o aniversário do Vereador Luiz Braz, nesta data, bem como convidou os Senhores Vereadores para a convenção do PTB que se realizará no próximo domingo, às doze horas, nesta Casa. A seguir, foram aprovados os seguintes Requerimentos: nº 241/95 (Processo nº 2439/95), do Vereador Darci Campani, solicitando seja o período de Comunicações do dia quatro de dezembro do corrente ano destinado a homenagear o aniversário da Usina do Gasômetro; nº 242/95 (Processo nº 2440/95), do Vereador João Pirulito, solicitando a realização de uma Sessão Solene no dia doze de dezembro do corrente ano, para entrega do Prêmio Carmem Silva à Senhora Cláudia Nocchi; nº 250/95 (Processo nº 2549/95), do Vereador Milton Zuanazzi, solicitando a explicitação das situações em que não podem ser utilizadas as identificações de Vereador como documento oficial de identidade, Requerimento este que foi encaminhado à votação pelos Vereadores Isaac Ainhorn e Milton Zuanazzi; nº 243/95 (Processo nº 2458/95) do Vereador Jocelin Azambuja, solicitando autorização para representar esta Casa, com pagamento de passagens e diárias, no "Seminário Educacion en Sexualidad y Família", em Santiago do Chile - Vina Del Mar, no período de sete a nove do corrente mês; nº 245/95 (Processo nº 2483/95), do Vereador João Pirulito solicitando Moção de Solidariedade aos moradores do Parque dos Maias que estão sofrendo situação de iminente despejo pela construtora Guerino; nº 249/95 (Processo nº 2536/95,. do Vereador Raul Carrion, solicitando apoio desta Casa à instalação de Comissão Parlamentar de Inquérito na Câmara Federal para investigar os acontecimentos do conhecido "Caso SIVAM"; do Vereador Airto Ferronato, solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei do Executivo nº 73/95. A seguir, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Dilamar Machado, Henrique Fontana, Jocelin Azambuja, João Dib e Antonio Hohlfeldt, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Vereador Jocelin Azambuja, Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 11/95, por vinte e dois Votos SIM e quatro Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Antonio Hohlfeldt, Artur Zanella, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Fernando Záchia, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Pedro Américo Leal, João Pirulito, Carlos Machado e Mariza Abreu, votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Jocelin Azambuja, Luiz Braz e Paulo Brum. Na oportunidade, foi retirado pelo Vereador Giovani Gregol, Requerimento nº 235/95 (Processo nº 2403/95), de sua autoria, o qual solicitava autorização para representar esta Casa na ECOSUR 95 - !V Conferência de Meio Ambiente e aspectos Transfronteiriços, em Montevidéu, Uruguai, bem como pagamento de passagens e diárias. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, de alunos e professores do Colégio Israelita. Após, o Senhor Presidente respondeu Questão de Ordem do Vereador Artur Zanella, acerca da aprovação de homenagens nesta Casa. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Fernando Záchia e Guilherme Barbosa, foi aprovado o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 11/95. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz e Artur Zanella, foi aprovado o Substitutivo nº 01 ao Projeto de Lei do Legislativo nº 150/94, com ressalva da Emenda nº 01 ao Substitutivo, que logo após, foi aprovada, considerando-se prejudicado o Projeto original. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelos Vereadores João Dib, Wilton Araújo, Clovis Ilgenfritz e Edi Morelli, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 84/94 com ressalva das Emendas, em votação nominal solicitada pelo Vereador Mário Fraga, onde obteve dezenove Votos SIM e nove Votos NÃO, votando Sim os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Lauro Hagemann, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Milton Zuanazzi, João Pirulito, Mariza Abreu, Carlos Machado, votando Não os Vereadores Dilamar Machado, Edi Morelli, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Wilton Araújo. Em continuidade, foram aprovadas as Emendas nºs 01, 02 e 03 ao Projeto de Lei do Executivo nº 84/94, considerando-se prejudicada parcialmente esta última, a qual, também, aprovou-se à Subemenda nº 01. Na ocasião, o Senhor Presidente registrou que esta Câmara Municipal manifestou-se favorável e está apoiando uma iniciativa do Cidade Centro de Assessoria e Estudos Urbanos, para promover uma pesquisa de opinião dos Senhores Vereadores sobre a participação popular e o Orçamento Participativo, registrando, ainda, a visita dos membros desse Centro na Casa. Em Discussão Geral e Votação, após ser encaminhado à votação pelo Vereador João Dib, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 30/95, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, por vinte e sete Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Geraldo de Matos Filho, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Lauro Hagemann, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Milton Zuanazzi, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito, Carlos Machado, Mariza Abreu. Em Discussão Geral e Votação, após ser discutido pelo Vereador Elói Guimarães, foi aprovado, em votação nominal solicitada pelo Senhor Presidente, o Projeto de Lei do Executivo nº 32/95, por vinte e cinco Votos SIM, votando os Vereadores Airto Ferronato, Antonio Hohlfeldt, Clênia Maranhão, Clovis Ilgenfritz, Darci Campani, Décio Schauren, Edi Morelli, Elói Guimarães, Guilherme Barbosa, Henrique Fontana, Isaac Ainhorn, João Dib, João Motta, João Verle, Jocelin Azambuja, Luiz Braz, Luiz Negrinho, Maria do Rosário, Mário Fraga, Nereu D'Ávila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, João Pirulito, Carlos Machado, Mariza Abreu, com ressalva das Emendas nºs 01 e 02 que, logo após, foram aprovadas. Em Questão de Ordem, o Vereador Mário Fraga informou sobre a realização do 2º Congresso da Cidade que tratará das modificações no Plano Diretor, a realizar-se na Usina do Gasômetro, no próximo final de semana. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 106/95. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Henrique Fontana solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Lei do Legislativo nº 107/95. Em Discussão Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Legislativo nº 120/95. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador João Verle solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do Projeto de Resolução nº 10/94. A seguir, foi aprovado Requerimento do Vereador Fernando Záchia solicitando seja adiada por duas Sessões a discussão do Projeto de Resolução nº 31/94. Em continuidade, após a Indicação nº 132/95 ser encaminhado à votação pelo Vereador Luiz Negrinho, foi aprovado Requerimento de sua autoria solicitando seja a mesma retirada de tramitação. Em EXPLICAÇÃO PESSOAL, o Vereador Guilherme Barbosa reportou-se ao transcurso do Dia Mundial de Prevenção à Síndrome da Imunodeficiência Adquirida - AIDS. Às doze horas e vinte e cinco minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores Airto Ferronato, Mário Fraga, Edi Morelli e Clovis Ilgenfritz e secretariados pelos Vereadores Clovis Ilgenfritz, Geraldo de Matos Filho e Wilton Araújo. Do que eu, Clovis Ilgenfritz, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Passamos à

TRIBUNA POPULAR

Com a palavra, o Sr. Pedro Geraldo Greve, representante do Comitê de Gerenciamento da Bacia do Rio Gravataí.

O SR. PEDRO GERALDO GREVE: (Saúda os componentes da Mesa e demais presentes.) O Comitê de Gerenciamento da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí foi criado em 1989, pelo Decreto nº 33.125. O Estatuto novo (Decreto do início deste ano) foi adaptado à Lei Estadual nº 10.350, que define suas finalidades, competências, organização; prevê, por exemplo, que uma das suas atribuições é aprovar o plano da respectiva Bacia Hidrográfica e aprovar a sua implementação, aprovar os programas anuais e plurianuais de investimentos em serviços e obras de interesse da Bacia Hidrográfica, tendo por base o plano da respectiva Bacia Hidrográfica; compatibilizar os interesses dos diferentes usuários da água, dirimindo, em primeira instância, os eventuais conflitos. Por aí, já se vê a importância do Comitê com essas atribuições.

Para os Senhores terem uma idéia de como é composto esse Comitê, eu vou fazer a leitura dessa composição. "Quarenta por cento dos seus membros são usuários d'água, assim entendidos: oito municipalidades, dois produtores de água potável, quatro representantes de grupos de usuários; outros 40% representam a população, quatro Câmaras Municipais" - e aí entra a Câmara Municipal de Porto Alegre, hoje representada pelo Ver. Guilherme Barbosa, indicado por esta Casa: "três representantes de ONGs; três organizações técnico-científicas; quatro representações e associações de moradores e 20%, órgãos da Administração Direta Estadual e Federal, quatro do Estado, três da União." Ainda estão presentes neste Comitê, mas sem direito a voto: representantes de órgãos federais, estaduais ou municipais que exerçam funções relacionadas à outorga do uso da água ou licenciamento de atividades potencialmente poluidoras: a FEPAM, o IBAMA, o DNPM, a METROPLAN, a SMAM. Para os Senhores terem uma idéia da Bacia Hidrográfica do Rio Gravataí, a sua área de abrangência inclui Santo Antônio da Patrulha descendo por Glorinha, Viamão, Gravataí, Cachoeirinha, Alvorada, Canoas e Porto Alegre. Esses são os Municípios que têm terras compreendidas dentro dessa Bacia.

Entre as suas finalidades - eu li, há pouco, apenas três dessa Lei - está a de "propor ao órgão competente o enquadramento dos corpos de água da bacia hidrográfica em classes de uso de conservação." Essa atribuição é confirmada pelo Estatuto do próprio Comitê. É por isso que estamos aqui, hoje, e é por isso que o Comitê está, hoje, trabalhando nessa tarefa de fazer o enquadramento das águas do Gravataí em classes de uso. Também porque o Ministério Público está exigindo da FEPAM o cumprimento da Lei, para que se faça o enquadramento dos corpos de água do Rio Grande do Sul. Por último, porque a FEPAM, coerente com a Lei nº 10.350, conforme a atribuição que acabei de ler, passou ao Comitê a formulação da proposta de enquadramento. É isso que estamos, atualmente, empenhados em fazer. Para se desincumbir dessa tarefa, o Comitê entendeu ser prático extrair do seu meio um grupo que organize o trabalho e sistematize informações e propostas e, por fim, apresente uma proposta de enquadramento compatibilizada no âmbito da bacia. Isso deverá acontecer em junho de 1996. O grupo formulou, então, uma metodologia que, em suma, busca consultar a comunidade da Bacia através dos próprios membros do Comitê.

Assim, estamos em plena fase de consulta, junto aos segmentos representados dentro do Comitê, para fazer esse enquadramento.

Isso quer dizer, por exemplo, que o representante desta Casa, Ver. Guilherme Barbosa está trabalhando, junto à Administração Municipal e outras entidades representativas, neste espaço que lhe diz respeito, que é Porto Alegre. Está iniciando uma consulta, visando colher informações, para que também Porto Alegre tenha a sua manifestação em relação aos usos feitos das águas do Gravataí, não apenas em seu trecho final, da captação de Cachoeirinha até a foz, o trecho que diz respeito a Porto Alegre, mas de todo o curso d'água. Não é outra filosofia, não é outro o entendimento, senão o de que uma discussão integrada com toda a comunidade, moradora da Bacia, que chegaremos a um consenso quanto à utilização desse recurso hídrico.

Para facilitar o trabalho de sistematização das respostas, o grupo de enquadramento, saído de dentro do Comitê, orienta para que os representantes dos diversos municípios apresentem uma resposta compatibilizada, previamente, em nível do Município.

É por isso que o Vereador está também discutindo com as outras representações do Comitê que respondem por Porto Alegre.

Para que os Senhores entendam mais o que é uma classe de uso que o enquadramento prevê, vou ler a Resolução CONAMA nº 20, que regulamenta o enquadramento. Prevê cinco classes de uso. "A primeira, uma classe especial, que não pode ser utilizada: não é uma classe de uso e, sim, de preservação. É destinada ao abastecimento doméstico (sem prévia ou simples desinfecção) e à preservação do equilíbrio natural das comunidades aquáticas.

A classe 1, destinada ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, proteção das comunidades aquáticas, recreação de contrato primário, irrigação de hortaliças e plantas frutíferas, criação natural ou intensiva de espécies destinadas à alimentação humana.

Classe 3, águas destinadas ao abastecimento doméstico, após tratamento convencional, à irrigação de culturas arbóreas, cerealíferas e forrageiras e dessedentação de animais.

A classe 4, já com uma qualidade bem ruim, a navegação, harmonia paisagística ou usos menos exigentes."

Então, da classe especial à classe 4, há uma considerável queda de qualidade com uma prevista diminuição da possibilidade de usos, como se pôde ver na leitura que acabei de fazer. Então, Senhores, o enquadramento de um rio é: "Definir as classes de uso da água ao longo do seu curso, isto é, estabelecer que uso se quer fazer da água de trecho em trecho". Pelo CONAMA nº 20, o exato conceito seria: "Enquadramento é o estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo d'água ao longo do tempo."

A divisão do rio em trechos se justifica, porque é natural que se imagine que de montante para jusante, no caso do Rio Gravataí, a qualidade diminua. Assim, é necessário que seja dividido em trechos, para que se chegue ao alcance dos objetivos.

O Comitê deseja que a água do Rio Gravataí tenha uma boa qualidade, que possibilite um abastecimento doméstico dentro dos padrões técnicos vigentes, o que significa querer uma melhoria da qualidade de água no trecho final. Se quer isso no trecho final, se quer também um montante, porque é impossível chegar, provavelmente, a uma qualidade boa no trecho final sem termos a montante, algum trabalho visando à sua despoluição.

Ficamos à disposição, pelo grupo de enquadramento para contatos diretos com o Ver. Guilherme Barbosa, para outros esclarecimentos e informações. A METROPLAN é a Secretaria que exerce o papel de Secretaria Executiva e está à disposição, também, pelo telefone nº 223.1377. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Com a palavra o Ver. Guilherme Barbosa, que falará em nome da Casa, já que é o nosso representante no Comitê. Cinco minutos com V. Exª, nos termos do art. 94, §1º, letra "f", do Regimento.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Acho muito importante que cada um de nós, que compõe esta Casa, se perceba da importância da fala do Engenheiro Pedro Greve que faz parte desse grupo do enquadramento da água do Rio Guaíba. Veja, Ver. Paulo Brum, essa questão não se trata de um trabalho técnico sem que haja, posteriormente, uma conseqüência muito forte na vida das pessoas que estão na Bacia do Rio Gravataí e também nos Executivos Municipais dessa Bacia. O Rio Gravataí, como todos nós sabemos, é um dos formadores do Rio Guaíba e a água que o DMAE capta para tratar na Estação São João que abastece a Zona Norte e na Estação Moinhos de Vento que abastece o Centro da Cidade; portanto, simplificadamente, podemos dizer que 60% da população de Porto Alegre recebe água tratada a partir do Rio Gravataí quase sozinho, porque ele vem margeando o lado esquerdo junto ao Cais do Porto.

Depois da Lei nº 10.350, o Comitê do Rio Gravataí, cujo Conselho Deliberativo a Câmara faz parte - por sugestão da COSMAM, fui indicado pelo Presidente Airto Ferronato a participar desse Conselho - tem uma tarefa junto à FEPAM e todos os outros órgãos de enquadrar a água do rio. Isso significa, Ver. Carlos Machado, que a população, junto com os órgãos técnicos, vai dizer o que quer do Rio Gravataí. Ele foi dividido nesse trabalho em alguns trechos. O último deles junto ao Guaíba temos a relação. Esse trabalho de enquadramento será feito, como própria determinação da Lei Estadual, junto à comunidade. Ao enquadrar a água do rio, vamos dizer se queremos que essa água seja utilizada apenas para abastecimento de água potável, ou se queremos também ter a água despoluída para o lazer desse trecho do rio. Vamos dizer se queremos que em outro trecho haja uma recuperação completa, que seja inclusive como é na foz, com a possibilidade de termos uma área de preservação ambiental. Ora, isso, como eu disse antes, não significa apenas um trabalho técnico, porque, posteriormente, os Executivos Municipais estabelecerão o rol de obras que será necessário para que aquele enquadramento se dê na prática. Então, alguns trechos do rio, como provavelmente o nosso, terá de ser recuperado, terá uma classe de água melhor do que a atual. Para isso, precisará de muito investimento, o que temos muito a ver. Então, os trabalhos, já, estão em andamento nos seus preparativos, e a programação é de, no primeiro semestre de 1996, a população de Porto Alegre diga, em várias reuniões, o que quer da água do Rio Gravataí, quais os critérios, a qualidade, queremos que ela tenha, nesse último trecho, antes do rio chegar a desaguar no Rio Guaíba. Portanto, a Câmara de Vereadores, que faz parte do Comitê do Rio Gravataí, que tem, evidentemente, uma representação muito forte na Cidade, ela tem que se envolver com isso, Ver. Mário Fraga.

Finalizo meu pensamento, com essa mensagem importante: nós todos, 33 Vereadores, temos que nos dar conta da tarefa importante que temos a cumprir no primeiro semestre de 1996, participando do enquadramento da água do Rio Gravataí, no último trecho, definindo o que queremos da água do Rio Gravataí nesse último trecho. Devemos, evidentemente, participar - é a proposta que eu coloco - junto com o Executivo para que não haja reuniões diferentes: o Executivo faz uma reunião e depois o Legislativo faz outra reunião. Nós devemo-nos juntar, os 33 Vereadores, mais a Casa, enquanto Legislativo do Município, para mobilizar a população de Porto Alegre para participar massivamente desse processo, por que está em jogo - como já disse - a água que 70% da população de Porto Alegre coleta e trata para depois ter uma água de excelente qualidade em sua casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Agradecemos ao Ver. Guilherme Barbosa e lhe damos os parabéns. O Vereador está bem a par do assunto e está tratando com a mesma dignidade de sempre esse assunto de que tanto tem conhecimento. Agradecemos também a presença do Engenheiro Pedro Geraldo e nos colocamos à disposição, sempre que necessário.

O Ver. Carlos Machado está com a palavra pelo PFL.

O SR. CARLOS MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores encerro, hoje, o meu período de trabalho nesta Casa. Mais uma vez aprendi. A convivência com V. Exªs. valeu por um período grande de aprendizado. De aprendizado de embate, de idéias conflitantes, de idéias convergentes, consubstanciando-se em ações positivas.

Reforço nesta passagem a impressão que tive quando da primeira vez que aqui atuei de que esta é uma Casa de intenso trabalho. Estive neste Plenário, estive nas Comissões em todos os horários do dia. Estive neste Plenário às 14 horas, às 15 horas e às 20 horas e sempre vi a tribuna ocupada, vi as conversas colaterais, vi os acertos, vi os conflitos e vi, dessa convivência, emergir uma coisa chamada trabalho. Reforça a minha convicção de que Porto Alegre sabe eleger e de que os eleitos sabem muito bem por que foram eleitos.

Como saio hoje, eu gostaria de dar conhecimento ao Plenário de uma indicação ao Ministério e sugestão de uma premiação que protocolei ontem. A indicação fiz ao Ministério de Minas e Energia por não encontrar outra maneira de trazer o assunto ao debate. Em realidade o objetivo é trazer a debate um assunto que considero de grande importância para a população. Trata-se da distribuição do gás domiciliar. É de conhecimento de todos os Senhores a dificuldade por que passa a população de baixa renda, da periferia, que não dispõe de um automóvel, que tem dificuldade de pagar um táxi, tem para suprir-se do gás liquefeito de petróleo, o gás domiciliar. Investiguei para saber se o Município tinha alguma atuação nessa área, mas não tem, é privativo da União, mas a periodicidade da distribuição do gás de cozinha, fiquei pasmo, é definida pelos distribuidores de gás de cozinha, eles definem como e quando vão entregar. Com esse objetivo eu procurei a Portaria cujo nome não lembro, que regulamenta essa matéria. Ela é omissa no que diz respeito à obrigatoriedade de periodicidade de distribuição. Acho que esta Casa deve se ocupar disso. A indicação que eu fiz tem como objetivo, quando eu já aqui não mais estiver, de trazer esse assunto ao Plenário, ao debate, e quem sabe com a contribuição de todos até que se configure em uma maior força do que uma mera indicação.

O outro ato que protocolei ontem como uma sugestão a esta Casa de concessão do prêmio de Honra ao Mérito Policial a um sargento da Brigada Militar chamado Aírton Espíndola de Souza, eu acho que todos têm lembrança do episódio, é recente, de ele ter salvo um motorista de um assalto na Freeway.

Segurança pública, sem dúvida nenhuma, junto com saúde, com habitação está entre os três ou quatro assuntos de maior relevância, de maior preocupação para a população de Porto Alegre. Esse PM repetiu um ato que é freqüente nas nossas maltratadas forças policiais, ofereceu a sua vida, sem ter a obrigação de fazê-lo de proceder assim, porque estava fora do seu horário de serviço, sem haver indicativo de que estava ocorrendo um delito, ofereceu a sua vida em defesa da vida de um cidadão. Essa homenagem, se a Casa entender que deva fazê-la, será a homenagem de cada um dos cidadãos de Porto Alegre que, tenho certeza, gostariam de fazê-la.

Faço um agradecimento muito especial a cada um dos trinta e dois Vereadores pelo auxílio e ajuda que dispensaram a este principiante, nominando, em especial, os Vereadores: Isaac Ainhorn, Luiz Negrinho, Elói Guimarães, João Motta, Fernando Záchia, e com estrelinhas e chantilly ao Ver. João Dib que, com seu cuidado e atenção, impediu que me perdesse em muitas votações. Agradeço também ao Ver. Reginaldo Pujol que estará de volta junto aos Senhores, na próxima segunda-feira. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Ficamos muito contentes com sua permanência e atuação nesta Casa, nesta semana, e esperamos que volte mais vezes.

Passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

1ª SESSÃO

PROC. 0579/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO nº 015/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que autoriza a alienação de próprios, mediante licitação, destinando os recursos a programas habitacionais, e dá outra providências.

PROC.2478/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 071/95, que cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (18 cargos de Operador de Raio X).

PROC. 2479/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 072/95, que cria cargos na Administração Centralizada do Município e dá outras providências. (50 cargos de Monitor e 170 cargos de Professor).

PROC. 2415/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 029/95, de autoria do Ver. Isaac Ainhorn, que regulamenta o § 1º do Artigo 76 da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre e dá outras providências. (Divulgação de projetos de códigos).

PROC. 2390/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/95, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que declara de utilidade pública a Associação de Estática, Cosmetologia e Maquilagem do Estado do Rio Grande do Sul – ASSESCORS.

PROC. 2412/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Centro Infanto Juvenil Monteiro Lobato.

PROC. 2413/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/95, de autoria do Ver. João Dib, que declara de utilidade pública o Lar Maria Menina.

PROC. 2475/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/95, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, que denomina Praça Província de São Pedro um logradouro público, localizado no Loteamento Residencial Piratini.

2ª SESSÃO

PROC. 1744/95 – SUBSTITUTIVO Nº 01 ao PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 074/95, ambos de autoria do Vereador Giovani Gregol, que dispõe sobre a condução de indivíduos da espécie canina no Município de Porto /alegre e dá outras providências.

PROC. 2121/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 025/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que dispõe sobre a instituição, no Município de Porto Alegre, de Reserva Municipal de Patrimônio Natural, por destinação do proprietário.

PROC. 2296/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 118/95, de autoria do Ver. Paulo Brum, que torna obrigatória a implantação de dispositivos sonoros nos semáforos de pedestres do Município de Porto Alegre, e dá outras providências.

PROC. 2373/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 132/95, de autoria do Ver. Pedro Ruas, que denomina Complexo Poliesportivo Raul Fernando Zeni o próprio municipal localizado no Centro Social e Urbano 1º de Maio.

PROC. 2502/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 073/95, que autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial no valor de R$ 4.000,00, e dá outras providências.

3ª SESSÃO

PROC. 2423/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 068/95, que cria função regida pela Consolidação das Leis do Trabalho, pertencente ao Quadro Celetista em Extinção, na Administração Centralizada do Município, e dá outras providências. (Motorista)

PROC. 2425/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 069/95, que declara de utilidade pública a Sociedade Espírita e Beneficente Bezerra de Menezes.

O SR. PRESIDENTE: Primeiro orador inscrito em Pauta, Ver. João Dib. Ausente. Ver. Edi Morelli. Ausente. Ver. Clovis Ilgenfritz. Desiste.

Encerrado o período de Pauta. Havendo quórum, passamos à

ORDEM DO DIA

Em votação Requerimento do Ver. João Motta, que solicita seja apreciado, na ordem, o primeiro projeto, em seguida os requerimentos, depois voltando à ordem normal.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO com o voto contrário do Ver. Artur Zanella.

Requerimento do Ver. Giovani Gregol, solicitando Licença para Tratamento de Saúde no dia de hoje.

Apregoamos comunicado do Suplente Adroaldo Corrêa, informando sua impossibilidade de assumir a Vereança nesta data.

(Obs.: Foi apregoado Requerimento de licença do Ver. Giovani Gregol e empossada a Suplente, conforme consta na Ata.)

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 068/95 – VETO PARCIAL ao PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 46/95, que altera a redação do Artigo 70 e do inciso V do Artigo 74 da Lei nº 6309, de 28 de dezembro de 1988, e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Luiz Negrinho: pela manutenção do Veto Parcial;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela rejeição do Veto parcial.

Obs.:

- para aprovação, maioria absoluta de votos favoráveis dos membros da CMPA – Art. 77, § 4º, da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. Artur Zanella.

Na apreciação do Veto, vota-se o Projeto:

SIM – aprova o Projeto, rejeita o Veto;

NÃO – rejeita o Projeto, aceita o Veto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o Projeto de Lei do Executivo nº 46/95.

O Ver. Artur Zanella está com a palavra por cessão de tempo do Ver. Nereu D'Ávila.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu já iniciei a discussão deste Veto, mas em cinco minutos é um pouco difícil. Agradeço ao Ver. Nereu D'Ávila que se inscreveu e me cedeu o seu tempo.

Mas, o Veto, e esse foi o caminho que tomei no meu parecer, mais do que um Veto sobre pessoal, é sobre a mecânica de trabalho desta Casa. Só para relembrar, o Veto se refere à inclusão de algumas categorias naquele projeto de produtividade, sendo que um deles é a inclusão nos projetos dos funcionários que emitem as multas, isto é, todos ganham produtividade, o que arrecada, o que faz a notificação; agora, aquele que vai lá procurar o problema, o delito, a irregularidade, esse está fora. O outro se refere a um grupo pequeno de funcionários que não foram incluídos nesse projeto da Secretaria da Fazenda e que estão exercendo, há mais de quinze anos, de forma ininterrupta, essas atividades.

Vejam que o Projeto prevê cinco anos ininterruptos ou dez intercalados. A Emenda fala em quinze ininterruptos, e um cobrador, a Prefeitura diz que é um cobrador e nós colocamos mais, é uma Emenda do Ver. Luiz Braz, que diz à Prefeitura que não deve ser atendido, porque é apenas um. Nós dizemos o contrário: por que apenas um fica fora?

Mas o importante, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é que, a não ser no caso do cobrador, o Sr. Prefeito só alega uma coisa: "tem vício de iniciativa". Se, por acaso, ficar consagrado que a Câmara não possa apresentar Emendas a Projetos cuja iniciativa é do Executivo, dizendo que a Câmara não tem legitimidade para fazer Emendas a Projetos do Executivo, não precisam mais vir Projetos a esta Casa. Porque vai ser aprovado somente aquilo que a Prefeitura manda. O Prefeito não dá nenhuma justificativa a mais, não discute o mérito; ele só diz que há vício de iniciativa.

Não tenho nenhum interesse neste Projeto, não conheço as pessoas, não sei de quem se trata. Só digo que esta Casa, não deve aceitar este Veto apenas por um motivo. Não há debate do mérito, Ver. Dilamar Machado. Se o Prefeito vetasse alegando que aumenta a despesa sem indicar o recurso ou sem diminuir alguma despesa, ainda passava. Mas, ele não diz nada disso; só alega vício de iniciativa.

Se aprovarmos este Veto, não precisam mais apresentar Emendas, nesta Casa, a Projetos do Executivo.

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Artur Zanella, concordo com quase tudo o que V. Ex.ª afirma, menos com a sua opinião a respeito daquela Emenda que fizemos ao Projeto, e que também foi vetada pelo Sr. Prefeito Municipal. Ocorre que aquele cobrador - a respeito do qual V. Ex.ª questionou "por que um só" - seria a única pessoa dentro do Executivo que teria todas as características necessárias para receber a gratificação e que ficaria fora. Então, é por isso que queríamos incluir essa pessoa naquilo que o Sr. Prefeito queria dar para os outros.

O SR. ARTUR ZANELLA: Vejam V. Ex.ªs que quando o Sr. Prefeito refere o mérito, é apenas sobre o cobrador; os outros não: "vício de iniciativa"!

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Ver. Zanella, este Vereador inscreve-se e cede seu tempo a V. Ex.ª, que tem mais cinco minutos.

O SR. ARTUR ZANELLA: Ver. João Dib, que lê agora, o que foi vetado? A gratificação de que trata esse artigo será extensiva aos funcionários que exercem atividade de emissão de auto de infração e multas em geral. Quer dizer: aquela pessoa que emite o auto de infração, esta não ganha; quem copia, depois, o auto de infração, ganha; quem encaminha, ganha; o advogado, que discute o assunto, ganha; o agente arrecadador, o cobrador, ganham. Agora, quem emitiu a multa, quem foi lá na rua e procurou a irregularidade, este não ganha. E está escrito ali: "vício de iniciativa". O Prefeito não discute a justiça, não há uma linha no Veto. Só diz: "vício de iniciativa". Segundo: "que se propõe que as pessoas que com cinco anos ininterruptos ou 10 intercalados recebam".

Ficou um grupo residual, que não chega a dez funcionários, segundo informação, que diz: "também farão jus à incorporação prevista no parágrafo anterior aqueles que tenham exercido atividades prescritas no "caput" do artigo 70 por no mínimo 15 anos consecutivos"; eu duvido que um Vereador desta Casa, qualquer que seja, que tenha exercido uma atividade, num determinado lugar, no mesmo cargo por quinze anos ininterruptos, qualquer funcionário público desta Casa que não tenha tido nenhuma promoção. Eu não exerci, o Ver. João Dib não exerceu, o Ver. Dilamar Machado não exerceu, o Ver. Campani não exerceu, ninguém exerceu.

(Aparte anti-regimental.)

O SR. ARTUR ZANELLA: O Ver. Darci Campani se retira dos que não exerceram, ele exerceu por 16 anos, porém com diferentes remunerações. Sr. Presidente, estou ficando repetitivo, quem sabe até chato, só quero dizer que, futuramente, quando o Prefeito vetar artigos, emendas, dizendo: "vício de origem", pega tudo. Não é o Projeto de Lei da Ver.ª Maria do Rosário, por exemplo, que criou um monumento, a Prefeitura gastou, pagou; não é o da Ver.ª Clênia, que criou o Conselho de Defesa do Consumidor e o Prefeito também foi contra. Esse aqui é um Projeto de Lei do Executivo, poderia ter vetado, repito, dizendo: "aumenta a despesa e não tem receita, nem aumento de receita nem diminuição de despesa. Não vetou. Não analisa o mérito. Eu nunca tinha visto na minha vida de Vereador, desde 1983, um Veto sem analisar o mérito; esse é o primeiro. Mas sempre a gente aprende. E o que diz ele? Vício de iniciativa.

Então, eu vou votar contra o Veto, vou lembrar isso quando apresentarem qualquer outra Emenda a Projetos do Executivo que se refiram a aumento de custo, orçamento, etc. Eu só quero saber qual é o Projeto, qual é a Emenda desta Casa que não aumenta custos. Se é rua, tem que botar placas. Mas, nesse aqui, é total; vício de iniciativa, os redatores da Prefeitura não tiveram nem o trabalho de procurar entender o que está acontecendo.

O Sr. João Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) O grande discriminador que é o Prefeito Tarso Genro já discrimina aqui, mais uma vez. No caso dos agentes fiscais, no caso dos procuradores, no caso dos técnicos-científicos, não se paga para os aposentados o devido direito. Aqui, ele diz que paga para os aposentados. No caso da base da pirâmide, esmaga mais ainda; sobrando dinheiro e ele não deixa repor as perdas salariais.

O SR. ARTUR ZANELLA: Para aqueles que gostam do trabalho, eu lembro, Ver. Pirulito, que quem está fora disso aqui é o sujeito que está lá na Vila Santa Rosa, andando a pé e aí descobre uma irregularidade e emite uma multa; Esse não ganha. Agora, o funcionário que está sentado lá na Fazenda, que copia aquilo, esse ganha, assim como aquele que manda para o computador, o agente fiscal e o procurador. Só não ganha quem trabalha. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 46/95 por 19 votos SIM, 5 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO. Rejeitado, portanto, o Veto Parcial a ele aposto.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Requerimento): Sr. Presidente, é um Requerimento no sentido de que cumprimentemos o Ver. Luiz Braz que está fazendo aniversário no dia de hoje. (Palmas.)

O SR. PRESIDENTE: Nós já havíamos anotado para fazer esse registro. Saudação em nome da Casa.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: O segundo Requerimento, Sr. Presidente, é para convidar os colegas Vereadores de todos os Partidos da Casa para a Convenção que o PTB estará realizando no próximo domingo, das 9 horas às 12 horas, nesta Casa. Todos estão convidados.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Infelizmente não tenho conseguido que o Ver. Luiz Negrinho vote as minhas Emendas, mas estou preocupado com o Proc. 2216/95. É uma Indicação dele que pede o corte de uma árvore. Este Processo está há longo tempo aqui e é sempre o último a ser votado. Estou com medo que caia essa árvore. Solicito, por Requerimento, que tão logo termine a votação dos Requerimentos se vote esse Processo, senão a árvore vai cair.

O SR. PRESIDENTE: Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 241/95, de autoria do Ver. Darci Campani, requer que o período de Comunicações do dia 04 de dezembro seja reservado para homenagear os 67 anos de aniversário da Usina do Gasômetro.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Vou votar a favor do Requerimento. Mas consulto V.Ex.ª: esses pedidos de Grande Expediente, Comunicações e Sessões Solenes estão seguindo a orientação anterior de passar pelo Setor de Relações Públicas, para saber quantas Sessões o Vereador solicitou?

Não é o caso do Ver. Darci Campani, mas estou vendo que muitos estão passando dois ou três Requerimentos para esse mesmo ano, o que é vedado.

O SR. PRESIDENTE: Srs. Vereadores, aproveitamos a oportunidade para dizer que está sendo mantido este controle. Tem ocorrido, em alguns casos, o seguinte: Sessões Solenes, cada Vereador apresenta uma: no máximo serão 33 Vereadores apresentando no ano, a Câmara tem previstas duas por mês, isso aí se somam 24 Sessões. Portanto, há sim, a necessidade de um ajustamento e o bom senso da Mesa Diretora para que essas Sessões sejam realizadas. Em alguns casos tem ocorrido isso e tenho autorizado, inclusive com a anuência e conhecimento da própria Mesa Diretora, eis que há esta dificuldade. Obrigado.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que aprovam o Requerimento permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 250/95, de autoria do Ver. Milton Zuanazzi, requer explicitação das situações em que não pode ser utilizada a Carteira de Identidade de Vereador como documento oficial e identidade.

Em votação. O Ver. Milton Zuanazzi está com a palavra para encaminhar o seu Requerimento.

O SR. MILTON ZUANAZZI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, remeti cópias a todos os Vereadores, não sei se todos leram; mas, anteontem pela manhã, precisava de um documento para meus filhos e estava com prazo limitado naquele dia e fui reconhecer firma no 13º Tabelionato da Tristeza, tenho firma lá há anos. Pediram a minha Carteira de Identidade e eu, como faço sempre, tenho usado essa carteira, em qualquer parte do Brasil tenho usado essa carteira, nunca ninguém me questionou. Inclusive em tabelionatos, em reconhecimentos de firma, sempre, usei essa carteira. Entendia ser a carteira oficial, porque tem o RG da polícia, tem o símbolo da Secretaria de Segurança Pública, da Polícia Civil e assinada pelo Diretor do Instituto de Identificação. A tabeliã, Sr.ª Teresinha Cegalla, atendeu-me rispidamente - aliás é uma prática do serviço público, onde pessoas que têm um determinado poder o exercitam desse modo - e disse-me o seguinte: "Essa carteira não tem valor." Disse: "Não, é uma carteira funcional, a Senhora está enganada." Ela: "Para ter valor, teria que estar escrito aqui: Tem fé pública?" Eu: "Não, Senhora". Sei que, quando uma carteira é emitida por um órgão específico, que não é um órgão emissor de carteira de identidade, como por exemplo o CREA, OAB, Ministério do Exército, elas têm que mostrar que têm fé pública. Eu sou engenheiro, tenho a minha carteira do CREA, consta a fé pública. Agora, essa não, ela é emitida pela polícia, está assinada pelo delegado Diretor do Instituto de Identificação, portanto, não precisa ter fé pública. Daí, ela olhou - estava cheio de gente no cartório - e disse: "Essa carteira de vocês só vale para carteiraço!" Como nunca utilizei, sou contra e detesto carteiraço, utilizo-a, até ela tem valor de quatro anos, para poupar outra carteira de identidade, a gente acaba estragando, coloquei essa dentro da carteira e não mais tirei. Disse a ela: "Olhe, minha Senhora, nunca utilizei como carteiraço, não é a minha prática, sou Vereador desta Cidade, tenho certeza de que a grande maioria dos Vereadores utilizam esse documento. Vou em outro cartório, agora, e vou reconhecer firma." Virei as costas e saí.

Então, o meu Requerimento requer duas coisas: primeiro, que a Mesa oficie o Departamento de Polícia Civil para que nos diga, se vale ou não, pois está-nos colocando em situações constrangedoras. Precisamos saber onde e quando ela vale? Tem valor ou não? Se é um valor estritamente funcional, vou continuar com ela na minha carteira, mas colocarei a verde junto, porque também não vou fazer um bate-boca público, se achar que isso aqui não tem valor. Segundo, requeiro aos pares que façamos um protesto, um repúdio à ação dessa Senhora, porque ela não podia ter-me feito essa acusação de carteiraço, pois não tive a intenção. A minha intenção foi reconhecer firma de um documento, está aqui assinado por mim e pela polícia. Para provar o que tinha dito a ela, saí lá da Tristeza e vim aqui no 4º Tabelionato, na Ladeira, reconheci firma na hora, botei em anexo, xeroquei e até estou aqui com original, como eu faço em qualquer cartório de Porto Alegre, há três semanas ainda reconheci firma no 10º Cartório, na Av. Assis Brasil. Tenho aqui o documento com o reconhecimento de firma feito pelo 4º Cartório e eu encaminhei o documento como deveria.

De forma que o meu Requerimento é no sentido de nos resguardar, pois nós utilizamos esse documento, pode ser até que ele não tenha o valor que ela alega não ter. Agora, ela não tinha o direito de dizer que eu estava dando carteiraço; eu utilizei isso aqui como um documento de identidade, como faria um advogado, como faria um engenheiro e como faria alguém do Ministério do Exército - que por sinal tinha um militar ali que mostrou-me: "Oh, a minha é do Ministério do Exército mas tem fé pública." O Ministério do Exército não tem competência constitucional para emitir carteira de identidade. Ele tem fé pública porque existe uma lei específica para que ele emita essa carteira. O órgão que pode autorizar é o Instituto de Identificação da Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul e tem assinatura do Diretor. A não ser que a assinatura dele não valha nada. Agradeço a V. Ex.ªs se entenderem que devemos fazer este protesto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Isaac Ainhorn está com a palavra para encaminhar o Requerimento nº 250/95.

O SR. ISAAC AINHORN: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é inegável o constrangimento a que foi submetido o Ver. Milton Zuanazzi no uso de uma carteira que juridicamente, a meu juízo, como advogado, tem todos os requisitos da carteira de identidade normal, a chamada carteira do espelho verde.

Eu gostaria de dizer, e aqui aduzir, um outro fato, Ver. Zuanazzi, é que V. Ex.ª, no Requerimento, deveria pedir que do assunto se desse conhecimento ao órgão a que estão submetidos os tabelionatos.

O Sr. Milton Zuanazzi: (Aparte anti-regimental.) Eu estou esperando a resposta da Polícia.

O SR. ISAAC AINHORN: Eu acho que não há dúvida nenhuma de que a carteira de identidade expedida pela Secretaria de Segurança Pública, firmada pelo Diretor do Instituto de Identificação tem plena validade. E nem é questão de fé pública. Carteira nenhuma tem fé pública. Fé pública quem tem são as autoridades investidas de determinadas funções. O tabelião tem fé pública. Quando ele autentica um documento, constatando com o original, ele faz a autenticação como sendo os dois documentos iguais. Ele faz isso, porque uma lei deferiu-lhe fé pública. Portanto, não é o documento que tem fé pública, mas a pessoa que está investida de determinadas prerrogativas.

Entendo que deveria ser dado, também, conhecimento à Corregedoria Geral da Justiça, até para informar. Essa funcionária, em primeiro lugar, cometeu um erro por ignorância, e, em segundo lugar, exagerou, quando mencionou que V. Exª estaria dando carteiraço.

Se eu sou Juiz, ou membro do Ministério Público e tenho uma carteira emitida por um desses dois órgãos, ou pela Procuradoria Geral da Justiça, ou pelo Poder, que são, também carteiras funcionais, queria ver se essa Senhora iria dizer que o Promotor, o Juiz ou o Desembargador estaria dando carteiraço. Não acredito. Portanto, entendo que V. Ex.ª sofreu um constrangimento na sua condição de parlamentar. Inegavelmente, dentro da Cidade que V. Ex.ª exerce o seu mandato, V. Exª tem prerrogativas básicas.

Acho até que, em relação com outros países, como já aconteceu em tratados existentes entre Brasil/Uruguai, Brasil/Argentina e Brasil/Paraguai, pode haver algum questionamento, porque, nesses acordos, é estabelecido que, além do passaporte, a carteira de identidade, expedida pelos órgãos responsáveis, é necessária.

Agora, o funcionário pode, muitas vezes, não saber que essa carteira é emitida pela Secretaria de Segurança Pública. Diferentemente é a carteira expedida pela Ordem dos Advogados, que é uma carteira de identidade, tem a força dessa carteira, por disposição de lei, mas não é expedida pela Secretaria de Segurança Pública. Essa carteira teria problema de viagem aos chamados Países do Prata, essa carteira poderia ser questionada numa viagem ao exterior, aos Países do Prata pela razão de desconhecimento, e foi isso que levou essa Senhora a cometer esse equívoco, por ignorância, por ter exagerado na dose, acredito que mereceria uma advertência da Corregedoria Geral da Justiça, órgão ao qual encontram-se subordinadas todos os cartórios que atuam dentro do Estado do Rio Grande do Sul. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. WILTON ARAÚJO (Questão de Ordem): Sr. Presidente, para encaminhar de uma forma com mais eficácia, eu questionaria ao Vereador autor se no Requerimento há pedido para que se encaminhasse à Corregedoria. Essa sugestão do Ver. Isaac Ainhorn parece bem consentânea com o momento e com a situação.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Eu entendi que o meu Requerimento pede que a Mesa encaminhe à Polícia Civil para que ela determine qual é a validade dessa carteira, em que casos, em que situações, que diga se é um documento válido em todo o território nacional. Baseado nessa determinação legal nós encaminharemos um ofício, estou pedindo primeiro que nos digam o que vale a carteira, de repente ela não tem um valor formal, diplomático, pode ser que seja, aí eu me resguardo a dizer que a funcionária não precisava ter aceitado a minha carteira, apesar de que ela não podia ter me tratado como ela me tratou, chamar de carteiraço, coisas desse tipo. Eu optei primeiro para termos uma resposta oficial.

O SR. PRESIDENTE: O Requerimento tem dois itens, encaminharemos o item 1, onde pede que seja informado qual é a validade da carteira e depois tomaremos as providências do item 2.

O SR. ISAAC AINHORN (Questão de Ordem): Eu acho que esse Requerimento poderia ser despachado tão-somente por V. Ex.ªs, mas reconheço a preocupação do Ver. Zuanazzi de trazer o assunto ao Plenário pela relevância do tema, porque é um mero Pedido de Informações, mas pela relevância está correto passar pelo Plenário.

O SR. CARLOS MACHADO (Questão de Ordem): Independente dessa carteira ter ou não reconhecido o seu valor, houve uma agressão gratuita a esta Casa, na medida em que foi dito que o Ver. Zuanazzi estava dando um carteiraço. Independente de qualquer outro fato deve ser feito o protesto a esse Tabelionato.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Há algum tempo que o Instituto de Identificação do Estado do Rio Grande do Sul não está mais subordinado à Polícia Civil, mas à Secretaria da Justiça e da Cidadania. Para evitarmos o envio de um ofício e do retorno do mesmo, sugiro ao Ver. Zuanazzi que altere no seu pedido, o encaminhamento não à Polícia Civil que não tem mais ingerência sobre o Instituto de Identificação, mas o envie ao Secretário de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul.

O SR. PRESIDENTE: Temos que dirimir uma pequena dúvida. A primeira posição do Ver. Zuanazzi é no sentido de que se encaminhe, em primeiro lugar, aos organismos competentes do Estado para verificarmos quem representa a carteira e, em segundo lugar, que se encaminhe a documentação para o Cartório. A proposta do Ver. Carlos Machado é a de que, independentemente de retorno, encaminhemos um repúdio dada a forma como foi tratado o Vereador, ou seja, de forma incompetente por parte dessa Senhora que não conhece Porto Alegre.

O SR. MILTON ZUANAZZI (Questão de Ordem): Agradeço a Questão de Ordem do Ver. Dilamar Machado, mas no meu Requerimento não menciono a Polícia Civil, mas sim: "que mande a autoridade competente". Foi bom o esclarecimento do Ver. Dilamar Machado, quando disse que não seria da responsabilidade da Polícia Civil, mas da Secretaria da Justiça. Estou pedindo duas ações que não se excluem: a primeira, que oficiemos ao Instituto de Identificação, dizendo qual é o valor da carteira; a segunda, é que façamos um protesto ao 11º Tabelionato da Tristeza, dirigido a Srª Teresinha Cegalla pela forma como ela me tratou. Depois que vier o ofício do Instituto de Identificação e se ele disser que a Carteira é válida, aí sim a minha intenção é a de fazer um Requerimento à Corregedoria Geral da Justiça que coordena os tabelionatos que passe ordem nesse sentido, porque houve este episódio, inclusive chamando atenção do organismo que está sujeito a sua ação, que é o 11º Tabelionato.

O SR. PRESIDENTE: Hoje, nós estamos votando dois itens: primeiro, o envio à Secretaria de Justiça e, em segundo, à Corregedoria, o protesto pela forma como tratou o Vereador.

Em votação o Requerimento nº 250/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Requerimento nº 249/95, Moção de Solidariedade, de autoria do Ver. Raul Carrion, à instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, na Câmara Federal, com o intuito de esclarecer as denúncias e fatos relacionados com o Projeto SIVAM.

O SR. DILAMAR MACHADO (Questão de Ordem): Lamentando a ausência do companheiro Raul Carrion, parece-me que o mais correto para um Parlamento seria assinar uma Moção de Apoio à implantação de uma CPI, porque a solidariedade se dá quando o fato existe e, segundo me consta, não há nenhuma CPI solicitada ou em andamento com relação ao problema SIVAM. Então, me parece que nós deveríamos alterar a expressão "solidariedade" por "Moção de Apoio" à instalação da CPI.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Ver. Dilamar Machado, o Secretário, agora, está lendo o teor do Requerimento, e foi, realmente, na transcrição, por parte da Assessoria, que apareceu a palavra "solidariedade". Na verdade, o Requerimento "solicitar e apoiar a instalação de uma Comissão".

O SR. PRESIDENTE: Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, contra o voto do Ver. Edi Morelli.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT (Questão de Ordem): Sr. Presidente. Até porque já fui vítima involuntária de uma situação constrangedora em que nós aprovamos uma convocação de um Secretário Municipal, e a Casa teimou em aprovar um convite no setor competente, eu queria sugerir que, agora, já aprovado esse Requerimento, se modificasse a ementa para evitar novamente erros desse tipo.

O SR. 3º SECRETÁRIO: Já foi providenciado. A Assessoria vai retificar.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento, de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando que o PLCE nº 11/95 seja considerado em regime de urgência e submetido à reunião conjunta das Comissões Permanentes.

Em votação. O Ver. Dilamar Machado está com a palavra para encaminhar.

O SR. DILAMAR MACHADO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. A questão, do meu ponto de vista, deve ser bem analisada ao votarmos esse Requerimento, por uma só razão.

A Casa, através de uma ação da Comissão de Constituição e Justiça, entendeu que não é legal determinar a implantação de passe livre no Município de Porto Alegre por Decreto. Conseqüentemente, neste momento, há um vazio legal. A iniciativa do Prefeito é correta: manda um Projeto para a Câmara pedindo autorização para em doze dias do ano determinar, num determinado dia do mês, o passe livre, ou seja, passagem gratuita para qualquer usuário em todos os ônibus que fazem o sistema de transporte coletivo de Porto Alegre. Eu alertei a Casa e entreguei em mãos ao nobre Ver. Henrique Fontana uma legislação federal, que foi sancionada pelo Presidente da República e transformada em lei, agora, no 2º semestre de 1995, que determina que qualquer tipo de isenção da tarifa venha acompanhada de indicação de recursos ou reestruturação da tarifa. Nada disso ocorre no Projeto encaminhado pelo Prefeito Tarso Genro: simplesmente determina passe livre em 12 dias do ano. Obviamente, que esse passe livre, em 12 dias do ano, terá imediata repercussão na tarifa. Não há indicação da fonte de recursos para cobrir a despesa com cerca de 1 milhão de passageiros que se utilizam, gratuitamente, a cada dia de passe livre. Não leva em conta a média diária de passageiros, não há indicativo de que haverá uma reestruturação da tarifa.

Eu fiz um apelo à Bancada do Partido dos Trabalhadores, recebi do Congresso Nacional uma cópia da Lei, emprestei ao companheiro Henrique Fontana e ele não me devolveu. De qualquer forma, eu espero que ele faça bom uso, que tenha levado ao Secretário Bertotto, ao Prefeito Tarso Genro. A Lei é clara: determina que qualquer isenção da tarifa tenha indicativo da fonte de recursos para cobrir o subsídio ou indique uma reestruturação tarifária, porque, na realidade, a passagem gratuita é uma ficção. Toda a vez que nós transportarmos um milhão de pessoas de graça, as outras pessoas estarão pagando, não há como suportar.

Na Exposição de Motivos do Sr. Prefeito, existem algumas expressões que me parece feitas muito de afogadilho. Quando é que vamos ter passe livre? Quando o Prefeito, por Decreto, porque o que ele pede é autorização para decretar, entender que é um dia importante para o exercício da cidadania. Eu, hoje, estou exercitando a cidadania, porque daí da minha casa, vim trabalhar, vim exercer o meu mandato, quer dizer, a expressão é muito vaga e chega ao ponto de dizer, Ver. Paulo Brum, "dias de mero lazer da comunidade". Então, me parece que o Projeto deveria ter uma reestruturação do ponto de vista formal e legal, indicação de recurso ou reestruturação tarifária, e a sua justificativa, a ser alterada em seu texto original, me parece muito frágil. Parece que o Projeto foi feito na corrida. "Olha, estão lá tirando o direito do Decreto: então, vamos fazer o Projeto".

Por essa razão, eu, pessoalmente, não falo em nome da minha Bancada, vou votar contra o Requerimento, porque entendo que não se deve acelerar esse Processo, até porque a matéria é de interesse social, eu não sou contra a concessão de passe livre. O Ver. Pirulito veio à tribuna e explicou, ele que é um morador de vila popular, que é um dia importante para as pessoas pobres que não têm como pagar o ônibus. Agora, isso vai pesar na tarifa de outras pessoas pobres que precisam de ônibus, inclusive para trabalhar. Por essa razão, eu voto contra o Requerimento de urgência e esperaria do Ver. Henrique Fontana um posicionamento com relação à questão legal, que é a que deve preocupar o legislador atento e responsável pelo seu mandato e pela Cidade. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Clovis Ilgenfritz): O Ver. Henrique Fontana está com a palavra.

O SR. HENRIQUE FONTANA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: em primeiro lugar, nobre Ver. Dilamar Machado, este Vereador está com dificuldades em achar a cópia da legislação federal que havia me passado. Não sei se é uma falha sua, pois acredito tê-la devolvido a V. Exª a perdeu entre seus papéis, ou se eu, de fato, ao conversar com os membros do Executivo, deixei-a lá. Seria bom que, tanto eu quanto o Ver. Dilamar, procurássemos novamente a cópia da legislação, porque não será pela perda de um xerox que desentender-nos-emos.

A segunda questão, é que o Vereador já entra na questão de mérito sobre a Exposição de Motivos do Prefeito, a idéia de que os doze dias do ano seriam determinados por Decreto. O objetivo desse dispositivo não é de que o Prefeito fique com superpoderes para definir quais seriam esses doze dias. É uma idéia de flexibilizar esses doze dias diante de mudanças de calendário. E que seria, na minha opinião, extremamente burocrático e desnecessário que a Câmara Municipal, a cada mês, ou a cada ano, tivesse que aprovar uma determinada data para que o passe livre funcionasse naquele mês.

Então, o tema é: reconhecemos que esta Câmara, por maioria definiu que o ideal e o correto é que o Projeto que institui o passe livre seja aprovado por esta Câmara, que não seja mais decreto - como tem sido até hoje. Isso o Executivo reconhece e, portanto, remete o Projeto a esta Casa. O que queremos com este Requerimento de urgência é garantir que não fiquemos nesse vazio legal - como afirmou o Ver. Dilamar Machado - que ocorreria se não abordássemos o Projeto antes do dia 15 de dezembro - data de início do nosso recesso - e teríamos obviamente dificuldades para manter o passe livre funcionando. Se for vontade da maioria da Câmara que não se tenha mais passe livre, vamos votar no mérito e definir isso.

Sobre a questão legal, tenho uma opinião diferente do Vereador, mas vamos debater isso no momento em que entrarmos na questão de mérito do assunto. Obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Jocelin Azambuja está com a palavra para encaminhar pelo PTB o Requerimento do Ver Henrique Fontana.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Com a autorização do meu Líder, vou encaminhar no sentido de que seria prudente para esta Casa que fizéssemos uma discussão mais aprofundada dessa questão, até porque seria muito importante que as Comissões - como a Comissão de Urbanismo e Transporte - pudessem fazer um melhor estudo. Toda essa questão do passe livre envolve uma série de repercussões. Existem posicionamentos favoráveis e contrários por parte da sociedade.

Vejam, por exemplo, que há milhares de pais, em Porto Alegre, que, nos finais de semana em que há passe livre, não permitem que seus filhos utilizem ônibus. Há toda uma série de dificuldades. Tem-se visto que as gangues, lamentavelmente, têm crescido na nossa Cidade. Eu mesmo vim a esta tribuna e fiz uma denúncia: num dia de passe livre as gangues tomaram conta do Shopping Praia de Belas, tiveram que levar quase um pelotão de choque para dentro do Shopping. Depois saíram, fazendo arrastão, assaltaram um grande grupo de jovens que saíam da missa, na Igreja Sagrada Família: assaltaram pais destes jovens. Então, eu vim a esta tribuna e denunciei: disse que deveriam existir alguns critérios para estabelecer o passe livre, que não poderia ser essa história de todos os meses haver passe livre. E ainda, ressaltamos na oportunidade de que, de repente, num dia de votação, num dia cívico, nas eleições do ano que vem, por exemplo, claro, passe livre para a população poder ir votar; numa ocasião especial de uma campanha de vacinação, tudo bem. Mas estabelecer que deva existir o passe livre todos os meses é uma outra discussão. Parece-nos, Srs. Vereadores, que seria prudente, por parte da Câmara dos Vereadores de Porto Alegre, fazer uma avaliação mais profunda, até questionar junto à sociedade, perguntar junto à população de Porto Alegre se pensa que isso é viável, saber das repercussões que implicam isso na passagem de ônibus; sei que o Partido do Governo não gosta que se dêem isenções, penso que o Partido do Governo está correto nesse sentido; temos que debater.

Para nós, dentro da discussão preliminar que a Bancada do PTB fez, e essa foi a solicitação do Ver. Paulo Brum, que encaminhássemos no sentido de uma discussão mais aprofundada dentro da Casa, e isso se dá na medida em que o Projeto for para as Comissões e as Comissões tenham a oportunidade de debater, analisar, discutir com as associações comunitárias, com a população de Porto Alegre, para realmente, ver se a população está satisfeita com essa forma de passe livre, se acha que deve ser todos os meses, como quer o Governo Municipal: enfim, tomar uma decisão ouvindo a sociedade. Principalmente, porque sei que o Governo Municipal gosta muito dessas coisas, não sei até se não discutiram isso no Orçamento Participativo - talvez já tenham discutido e aprovado isso no Orçamento Participativo, porque aprovam tudo lá e depois trazem para cá para nós homologarmos - temos que saber se fizeram a discussão, isso tudo que a política atual do Governo Municipal determina.

Nesse sentido, Ver. Henrique Fontana, a Bancada do PTB se posiciona na caminhada de que possamos deixar tramitar nas Comissões. Janeiro e fevereiro não tem problema, Vereador. Janeiro e fevereiro o povo está tranqüilo na Cidade de Porto Alegre. Não há necessidade. Vamos suspender para discutir, até porque as repercussões são difíceis. Parece-nos que é prudente. Nós estamos colocando em termos de prudência. Votar uma matéria dessas de afogadilho, discutindo numa Sessão, sem ouvir a população de Porto Alegre, é um grave erro. De repente, até deveríamos fazer um plebiscito em Porto Alegre e, conforme, se for solicitado, eu vou requerer um plebiscito para saber se o povo aceita ou não. Porque quem paga o passe livre é toda a população, quem determina se é bom ou mau é a população. Então, não podemos ficar à mercê de, de repente, achar que isso é bom, sem consultar o povo. E a nossa obrigação como Vereadores, antes de votarmos qualquer matéria, é ouvirmos a população de Porto Alegre. É isso que a Bancada do PTB quer: tempo para poder discutir a matéria nas Comissões da Casa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Temos a satisfação, em nome de toda a Casa, de registrar a presença da Turma 31, 3ª Série, do Colégio Israelita Brasileiro, que nos visita nesta manhã em companhia das professoras Beatriz e Sônia. Sejam bem-vindos os cidadãos e cidadãs a nossa Casa. Enquanto estamos trabalhando, podem observar como funciona o Plenário da Casa.

O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, antes de mais nada, em nome dos Vereadores Carlos Machado, Pedro Américo Leal e no meu próprio, gostaríamos de saudar à Direção Regional do PSDB, que vai, hoje, instalar-se em definitivo em local de sua propriedade e que deve ajudar a realizar aquilo que todos os Partidos devem ter como meta: a realização do bem-comum.

Mas, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, está-se votando aqui a urgência, ou não, do Projeto de Lei do Prefeito Tarso Genro, para que se examine a possibilidade, a viabilidade de implantação do passe livre uma vez por mês. Eu acho que pode, sem dúvida nenhuma, ser concedida a urgência requerida, porque cada um de nós deve ter as colocações que pretende fazer, ou, imagino, necessário fazê-lo para aprimorar a idéia, ou até rejeitar a idéia.

Então, não vejo porque não seja concedida esta solicitação de urgência feita pelo Líder do PT, porque agora, neste momento, não cabe discutir o mérito da matéria, mas tenho absoluta convicção que cada um de nós tem já formada a sua opinião. Apenas num próximo momento em onde o Relator-Geral colocará - se for aprovada - a sua opinião, e nós teremos até o momento da votação do Parecer do Relator-Geral, nós teremos a oportunidade de discutir e depois o Plenário ainda nos dará condições de discussão e de encaminhamento, o que eu acho perfeitamente viável. Também nós não podemos ficar perante à população: "Não, a Câmara fechou a possibilidade e não deu oportunidade de estudar." Acho que cada um de nós sabe bem o que vai fazer. Eu voto pela aprovação da urgência. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Antonio Hohlfeldt está com a palavra para encaminhar o Requerimento de Urgência do PLCE nº 11/95.

O SR. ANTONIO HOHLFELDT: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, ao agradecer o Ver. João Dib pela Liderança do PPS, ao companheiro Líder do PFL, o registro da inauguração da nova sede do Partido da Social Democracia, hoje à tarde, quero me manifestar favorável ao encaminhamento de urgência, pelo motivo usado pelo Ver. João Dib, que o colocou. É bom lembrarmos que, popularmente, esse ônibus gratuito mensal é chamado de “ônibus-desgraça” na Cidade de Porto Alegre, porque a gente entra e nunca se sabe se sai vivo ou com o dinheiro que tinha no bolso, tal a situação de descalabro, por quê? Porque, evidentemente, a colocação do "ônibus", entre aspas, gratuito naquele dia, aumenta o público ao circular ou a tomar os ônibus no domingo, mas não aumenta o número de veículos disponíveis na Cidade; a frota continua rodando na base de 30%, 40% da frota normal do dia de semana, ou seja, não se paga, entre aspas, porque é óbvio que esse custo está diluído ao longo dos demais dias do mês e do ano, porque as empresas permissionárias não trabalham de graça, muito menos a Companhia Carris Porto-Alegrense: portanto, não é de graça, de fato, nós diluímos apenas esse custo nos demais dias e, em segundo lugar, por que nós pagamos, disfarçadamente, para andar pior nos dias de domingo.

Se alguns que, normalmente, não andariam, andam nesse dia; outros que andariam e precisariam andar, vêem-se obrigados a não andar no domingo para não correr os constrangimentos normais desses dias, entre outros gerados pela superlotação dos veículos.

Evidentemente, se eu fosse Secretário dos Transportes - já dizia isso aos companheiros do PT naquela época em que o Secretário Diógenes inventou essa idéia - eu não aceitaria isso em hipótese alguma, porque é, realmente, uma medida populista e demagógica do ponto de vista de que ela não é real; ela não atende, de fato, o interesse da população; é um engodo. Em todo caso, penso que a Câmara não deve se omitir, mas deve-se pronunciar. Por isso, não vejo porque atrasar a votação. Ou politicamente, ou por análise do mérito da situação, cada um, aqui tem a sua posição muito clara, muito firme. Se for para aprovar, que se aprove antes do Natal, para viabilizar o passe no Natal, e se for para rejeitar, que se rejeite definitivamente sem tergiversação, como será o meu caso que penso que a idéia do chamado "passe livre" não tem, absolutamente, nenhuma lógica; ele só é livre para aquelas pessoas que só resolvem tomar o ônibus porque ele é barato, "gratuito". Para quem não anda de ônibus, normalmente, no domingo ele se torna gratuito, mas para quem anda habitualmente de ônibus, é uma passagem muito cara nesses domingos do passe livre, porque esse usuário é mal servido, corre mais riscos, tem um carro mais lotado. A frota, de fato, não tem sido mantida em níveis adequados para atender a demanda desse dia especial. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal por solicitação do Ver. Jocelin Azambuja. (Após a chamada.) APROVADO o Requerimento de urgência para o PLCE nº 11/95 por 22 votos SIM, 4 votos NÃO.

(Obs.: Foram aprovados os demais Requerimentos constantes na Ata. )

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Eu havia pedido que se votasse imediatamente a Indicação do Ver. Luiz Negrinho, que foi votada e aprovada, mas quero agora requerer que siga normalmente a votação.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em votação o Requerimento do Ver. Artur Zanella, que deixe a ordem como está. Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1425/95 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 11/95, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que acrescenta artigo ao Capítulo I, do Título II, da Lei Complementar nº 12, de 07 de janeiro de 1975, e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Darci Campani: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Giovani Gregol: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, I, das LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLCL nº 11/95. Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para encaminhar.

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Este Projeto tem um objetivo muito claro. Entendemos que a população tem que ser informada, de uma maneira mais oficial, precisa, em termos municipais, estaduais e federais, do término das obras. Quando se faz uma obra pública, se troca uma rede de esgoto, se faz um calçamento, uma pavimentação se coloca uma placa da Administração, ou do PMDB ou do PDT ou do PT, se coloca a responsabilidade técnica, não há obrigatoriedade, mas tem que se colocar, a população tem que ter esse dado, me parece bastante claro, do início da obra e a data da finalização para que se não for cumprido esse prazo a população possa saber o que está havendo e saber que não está sendo cumprido um compromisso assumido. É uma maneira que nós temos, rápida, sem onerar o Município, sem haver custo algum, é só informação em uma placa, de prestar conta de uma atividade, de uma programação feita pelo Executivo Municipal. Nós temos, de uma forma muito clara, que dar informação aos municípios para que eles possam saber se aquilo está sendo executado da forma que foi previamente planejado, projetado e orçado. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra para encaminhar.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Embora haja dúvidas e discordância de alguns de que nós nos esforçamos para que a população participe das decisões da Cidade e que nós queremos que, cada vez mais, a máquina estatal no Município tenha as suas janelas, as suas portas completamente abertas, isso é uma verdade.

Ver. Fernando Záchia, o Projeto de V. Ex.ª vem, exatamente, acrescentar mais um ponto no controle que a população organizada deve ter sobre a máquina do Executivo Municipal. É uma luta - é uma experiência que quero colocar - com as empresas que prestam serviços ao Município e fornecedores também. São poucas aquelas que, de fato, têm um desempenho completo no que diz respeito à qualidade da obra, na qualidade está não só o que o termo quer significar, mas também executá-la no tempo determinado, como também na relação comercial. Então, o Projeto de V. Exª vem permitir que a comunidade envolvida, toda a Cidade, tenha um controle maior sobre aquela obra que está sendo executada naquela região. Portanto, a nossa Bancada vota a favor do Projeto. Elogiando-o. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrados os encaminhamentos. Em votação o PLCL nº 11/95. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2507/94 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/94, de autoria do Ver. Clovis Ilgenfritz, que dispõe sobre a publicidade de lançamentos imobiliários e dá outras providências. Com Substitutivo nº 01 e Emenda nº 01 ao substitutivo nº 01.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com a Emenda nº 01;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauro Hagemann: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01;

- da CEDECONDH. Relator Ver. Edi Morelli: pela rejeição do Projeto e pela aprovação do Substitutivo nº 01 com a Emenda nº 01.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 150/94.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Sr. Presidente, desde que tenha o Parecer de quatro Comissões, por que foi incluído na Ordem do Dia por força do art. 81, levando em consideração que todos os pareceres são favoráveis.

O SR. PRESIDENTE: É porque falta parecer para a Emenda nº 01, do Substitutivo.

Não havendo Vereadores inscritos para discutir o Projeto, passamos a votação. O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Venho à tribuna apenas para esclarecer algumas questões. Primeiro fizemos um Projeto por solicitação de várias entidades que trabalham nessa área de engenharia e arquitetura, pois entenderam que era importante ter alguma lei em nível municipal, que pudesse protegê-las de terminadas questões que estavam acontecendo, com a divulgação, com o marketing, com a propaganda de lançamento imobiliário ou correlato na área da construção da engenharia e arquitetura. Esses lançamentos, às vezes, por ampla publicidade não tinham o nome do autor, do responsável técnico do Projeto. Isso fez com que propuséssemos um Projeto de Lei. E, num primeiro momento, foi considerado pela Comissão de Constituição e Justiça - acho que acertadamente - com vício de inconstitucionalidade. Imediatamente, como Vereador-Relator do Processo, o Ver. Reginaldo Pujol, advogado, que muito me auxiliou nesse setor, faz algumas proposições. A nossa assessoria de gabinete, Srª Narir Buson e Paulo Soares fizeram as modificações sugeridas. Sendo importante que, agora, votemos o Substitutivo e não o Projeto original. Mas no caminho, acho que o Ver. Artur Zanella tinha razão do porquê do art. 81, e no último momento o Ver. Edi Morelli, Relator da matéria, em sua última comissão, sentiu falta de um parágrafo que já existia, apropriadamente, no primeiro Projeto original: a reincidência da empresa responsável pelo lançamento ter uma multa dobrada. Aí, fez essa Emendas, por isso pedimos o art. 81.

Quero registrar que foi muito importante, embora pareça um assunto secundário, as mensagens recebidas do Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Rio Grande do Sul, o Arquiteto Osni Schreider, Presidente, mais o Sindicato dos Arquitetos do Rio Grande do Sul, que estiveram, aqui, por várias oportunidades, o Arquiteto Sérgio Hortz, do IAB/RS pelo Arquiteto Carlos Faiet e quarta-feira o Arquiteto Sérgio Safth esteve aqui e conversou com algumas lideranças. Também da Associação Rio-Grandense, Escritório de Arquitetura, o ex-Presidente, o Arquiteto Ronaldo e o Presidente atual arquiteto Jorge Debiage, também se fizeram presentes nesta Casa apoiando o Projeto.

Para ficar bem claro aos Srs. Vereadores, nós, apenas em um levantamento feito em anúncios nos jornais correntes e também em propagandas distribuídas pelas empresas de construção, notamos que num total, a título de exemplificação, de 34 anúncios, em apenas sete constatava o nome do autor e em 27 não constava.

Com isso, sem nenhum ônus para as empresas, sem nenhum problema de caráter profissional legal, passará a constar, com esse Projeto, o nome do autor em todos os projetos que forem divulgados.

Era isso. Eu peço o apoio dos Srs. Vereadores, embora saiba que a maioria com a qual já trocamos idéia, ou pediram algum esclarecimento, já estão apoiando esta iniciativa. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Artur Zanella está com a palavra para encaminhar o PLL nº 150/94.

O SR. ARTUR ZANELLA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu queria discutir, mas como já está ultrapassada essa fase, estou encaminhando, só que eu não recebi autorização do meu Líder e Vice-Líder, que infelizmente não se encontram no recinto, mas, por consenso, a Bancada do PDT votará a favor do Projeto do Ver. Clovis Ilgenfritz. Cabe um pequeno comentário regimental, na alteração que se faz neste momento do Regimento.

Eu fiquei intrigado, por que o Ver. Clovis havia pedido o art. 81? O art. 81, para os Vereadores Suplentes que aqui estão, ele foi feito para proteger as minorias. O PFL, por exemplo, tem um representante e pode haver um complô dos grandes partidos para evitar que se votasse um projeto do PFL, por exemplo, então se criou o art. 81, para que esses projetos que fossem obstaculizados por qualquer motivo, tivessem um remédio heróico, um remédio definitivo para que eles fossem votados. Está acontecendo que, na maior parte das vezes, quem pede o art. 81 é o Partido do Governo que tem dez Vereadores, mais um que apóia, o Ver. Lauro Hagemann, do PPS, e solicitam o art. 81 porque têm pressa, como é o caso de hoje, os terrenos, mas jamais imaginei que se usasse o art. 81 para se discutir uma Emenda num Projeto que todos estão de acordo. Solicitam o art. 81, que é um remédio heróico para beneficiar os pequenos Partidos que tivessem problemas de votação nos seus projetos. É uma lembrança na análise do Regimento, para que o art. 81 seja usado para aquilo que ele foi criado, que é apressar projetos que eventualmente estejam obstaculizados pelos grandes Partidos. Não é o caso. Este Projeto tem o consenso da Casa, tem o apoio das entidades representativas, dos arquitetos, dos construtores, e dos Vereadores do PDT que, porventura, estiverem naquele momento da votação, o que ocorrerá tão logo seja chamado a exercer o seu direito de voto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. JOÃO VERLE (Questão de Ordem): O Substitutivo, no art. 2º, tem parágrafo único, e há uma Emenda que acrescenta parágrafo primeiro ao art. 2º e o único passa a ser 2º. É isso?

O SR. PRESIDENTE: A reincidência é o que entendemos aqui, mas aí estaria inverso. Está correto. A Redação Final acertará esse detalhe.

Encerrados os encaminhamentos. Em votação o Substitutivo nº 01 ao PLL nº 150/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, prejudicado, portanto, o Projeto original.

Em votação a Emenda nº 01 ao Substitutivo nº 01 ao PLL nº 150/94. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2598/94 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 84/94, que autoriza permuta de próprio municipal por imóvel particular na forma que dispõe. Com Emendas nºs 0l, 02 e 03 e Subemenda nº 01 à Emenda 03.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas nº 01 e 02. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação da Emenda nº 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda 03;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 01, 02 e 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03;

- da CUTHAB. Relator Ver. Wilton Araújo: pela rejeição do Projeto, das Emendas nºs 01, 02, 03 e Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto, das Emendas nº 01, 02 e 03 e da Subemenda nº 01 à Emenda nº 03.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, VIII, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 84/94.

O SR. ARTUR ZANELLA (Questão de Ordem): Para cooperar com a Presidência, ressalto que o Ver. Wilton Araújo propõe a rejeição.

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA (Questão de Ordem): Esclareço que a Emenda nº 01 é a mesma que está contida na de nº 03 e, se os colegas Vereadores aprovarem as duas Emendas, será estabelecida uma confusão, porque ambas dizem a mesma coisa. A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt, no parágrafo 1º do art. 3º, diz a mesma coisa que a Emenda do Ver. Reginaldo Pujol, que é a Emenda nº 01.

O SR. PRESIDENTE: Cabem as duas Emendas. Uma vez aprovada a Emenda nº 01, prejudica o parágrafo 1º do art. 3º da Emenda nº 03.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: A Emenda do Ver. Antonio Hohlfeldt é mais ampla.

O SR. PRESIDENTE: Aprovada a Emenda nº 01, prejudica o parágrafo 1º da Emenda nº 03.

O SR. JOCELIN AZAMBUJA: Só o parágrafo 1º e aprova a Emenda nº 03.

O SR. PRESIDENTE: O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar o PLE nº 84/94.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. desde logo, declaro que nada a opor ao Projeto de Lei do Executivo de permutas de áreas. Mas, o que me traz à tribuna é dizer exatamente que, hoje, o Presidente recebeu o Requerimento da Liderança Petista para a aplicação do art. 81 da Lei Orgânica, no caso da venda de terrenos do Município. Município, a maior imobiliária da Cidade, vai ter placas do Ver. Clovis Ilgenfritz, também, dizendo o porquê daqueles terrenos todos, porque é uma imobiliária! A imobiliária municipal quer vender 28 terrenos! Imaginem se não há outras necessidades semelhantes a essa que nós estamos aprovando, aqui! Ela vai vender e, depois, ela vai comprar outros mais caros, como é o caso aquele do Decreto, que foi aprovado no dia 05 de junho e as obras foram entregues em outubro.

Quanto a Prefeitura pagou por um terreno que ela podia permutar e que ela não precisava comprar? Mas, como o dinheiro é do povo de Porto Alegre e como a Prefeitura tem muito dinheiro, já que eu mostrei, outro dia, aqui, que, em setembro, tinha 50 milhões de reais em caixa, fazendo investimentos financeiros, é possível que a sensibilidade dos que representam o povo de Porto Alegre não permita que o Prefeito e a sua imobiliária vendam 28 terrenos do Município, porque é possível buscar recursos para fazer habitações. É possível buscar recursos para executar obras. É possível buscar recursos para aquisição de terrenos? Claro que não. Ninguém financia aquisição de terrenos, é preciso projetos, é preciso terreno, para que haja financiamento de obras, financiamento de habitação, porque é assim que funcionam as coisas.

Vou votar favoravelmente, mas chamo atenção que a permuta é uma coisa importante, que 28 terrenos impediram que aquele Decreto de urgência-urgentíssima, estranhamente elaborado, faça com que as coisas aconteçam. Até tenho um Pedido de Informações que espero que o Prefeito cumpra o prazo. Tenho quatro que ele não respondeu. Um deles eu iria falar na Pauta do dia de hoje, quando ele está criando cargos e não me contou ainda quantos cargos há lá na Prefeitura e já usou todos os prazos permissíveis. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Wilton Araújo está com a palavra para encaminhar o PLE nº 84/94.

O SR. WILTON ARAÚJO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Esse Projeto tem uma trajetória na Casa de aprovação por duas Comissões; de rejeição, na Comissão de Transporte e Habitação, inclusive com a rejeição de um parecer favorável, e depois a designação de um novo relator. O Presidente da Comissão indicou-me para Relator na segunda vez e, examinando essa permuta, tivemos dificuldade de fazer um parecer favorável.

A permuta se dá por um próprio municipal na Rua Cabral, que mede 36m de frente por 44m de frente a fundos. Na Rua Cabral, um terreno valorizado, um bom terreno, onde poderia ser construído um prédio, um próprio municipal ou uma permuta por alguma área nobre, pela sua dimensão, porque não é uma nesga, não é um pedaço, é 36m por 44m, mil e tantos metros quadrados. E se permuta só parte desse terreno. Oferece-se à permuta não a totalidade do terreno, mas parte dele: 12m por 44m, 1/3 dele.

No entendimento deste Vereador e da CUTHAB, está-se fazendo um fracionamento que vai trazer prejuízo para o Município. Todos nós sabemos, não precisa ser engenheiro, que vender parte seria mutilar esse próprio maior, impedindo que ele pudesse ser permutado ou vendido por algo maior ou até ser construído um prédio do Município nesse terreno. Foge às questões normais de permuta de nesga, de venda de nesga. Aqui, não, aqui nós estamos mutilando, estamos dividindo um terreno, um próprio maior, vendendo 1/3 só desse terreno ou permutando 1/3 só desse terreno por uma área na Vila Maria da Conceição.

Identificamos, também, no Projeto, que não há nenhuma vinculação, no Projeto não diz nada de que vai ser utilizado mesmo para a construção do Centro de Cultura Esportes e Lazer da Vila Maria da Conceição, mas isso seria um aspecto secundário. Eu me ative, na Comissão, então peço aos nobres pares que atentem para a dificuldade em se aprovar esse Projeto, dado que ele vai trazer prejuízos para o Município. Qualquer um de nós, se tivesse um terreno de 36m x 44m, na Rua Cabral, não venderia parte dele, por quê? Porque o restante perderia o valor, diminuiria o valor. É nesse sentido que eu encaminharia. Na quarta-feira conversei com o Ver. Adroaldo Corrêa, e ele me dizia da necessidade do Centro da Vila Maria Conceição. Sem dúvida nenhuma, é algo muito necessário, agora, especificamente, precisa ser mutilando um próprio municipal de tamanho valor? Acho que houve um erro de avaliação do Executivo, oferecendo essa parte desse terreno. Tantos outros terrenos, tantas nesgas e tantos interessados existe na Cidade por que exatamente fração desse terreno tão valorizado? Eu deixo à consideração e sustento a rejeição do Projeto, não pelo seu mérito na construção do Centro, eu acho que deve ser construído o Centro, mas permutar essa parte desse terreno, eu acho que o Município seria contrário ao interesse público, permutando esse pedaço de terreno na Rua Cabral de tamanha valorização. Encaminho contrariamente ao Projeto. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Clovis Ilgenfritz está com a palavra para encaminhar.

O SR. CLOVIS ILGENFRITZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, encarregado pela Bancada, nós queríamos esclarecer a diligência do nobre Ver. Wilton Araújo que levanta algumas dúvidas, mas gostaríamos de esclarecer que o argumento que ele usa, no nosso entendimento, perde a validade na hora em que se der conhecimento dos números aos Srs. Vereadores. O terreno tem 36m de frente por 44m de fundos. É um terreno muito importante e interessante. A Prefeitura consegue uma permuta de uma área de apenas 12m de frente, ou seja, sobram 24m de frente por 44m de fundos, que é um excelente terreno para qualquer empreendimento. Qualquer terreno na atual vigência do Plano Diretor naquela área com mais de 20m de frente, dá um prédio de primeiríssima, com recuos laterais respeitados, de fundos, de frente, com altura, etc., até com vendas de índice. Esse é um dado. O terreno não perde o valor. Essa é a questão que eu queria esclarecer ao Vereador que se preocupa com esse fato até porque é um Vereador que participa como engenheiro nesta Casa e que está na CUTHAB, permanentemente, levantando dúvidas e buscando esclarecimentos.

O segundo aspecto é que a Vila Maria da Conceição precisa desse equipamento e a pessoa se dispôs a entregar uma área no coração da Vila. É uma coisa muito rara de acontecer. Fazer uma permuta dessas é uma negociação que temos que abraçar com toda força.

Terceiro, o Ver. Reginaldo Pujol fez uma Emenda que também salvaguarda a segunda preocupação do Ver. Wilton Araújo que diz o seguinte: "O imóvel permutado, localizado na Rua Guilherme Alves, destina-se à construção de um centro de cultura, lazer e esportes". Isso e nada mais. Não pode mudar o destino do imóvel.

O Ver. Adroaldo Corrêa, que é membro da Secretaria de Cultura, nos trouxe o esclarecimento acerca da necessidade de que este Projeto seja aprovado o quanto antes para que não se perca essa negociação.

Então, solicitamos aos Srs. Vereadores, respeitando as preocupações do Ver. Wilton Araújo, todas tranqüilamente sanadas - também concordo que devamos tomar todos os cuidados quando fazemos uma permuta, mas, neste caso, todos os cuidados já foram tomados - todo o meu apoio para que a Prefeitura possa, o quanto antes, dar vazão a essa demanda necessária à população pobre, principalmente daquela região. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Ver. Edi Morelli está com a palavra para encaminhar, pelo PTB, o PLE nº 84/94.

O SR. EDI MORELLI: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Pode não parecer, mas ouvi atentamente os discursos dos Vereadores que me antecederam: João Dib, Wilton Araújo e Clovis Ilgenfritz. Os argumentos dados pelo Ver. Clovis Ilgenfritz não me convenceram. A pessoa se propõe a trocar um terreno no coração da Vila Maria da Conceição. Ora, só se ela fosse muito burra para não trocar. Qual o valor que tem um terreno no coração da Vila Maria da Conceição comparado ao valor de um terreno localizado na Rua Cabral? Pode ser a metade do terreno, mas é claro que o terreno da Rua Cabral tem muito mais valor. Então, esse argumento não me convence.

É para a construção de atividade cultural e lazer, claro, somos a favor. Agora, de maneira nenhuma eu concordo, e falo em nome da Bancada do PTB, que vai votar contra. Porque, disse bem o Ver. Wilton Araújo, qualquer terreno que for mutilado, que for tirado um pedaço perde o valor, mesmo que possa ser construído um edifício, seja lá o que for, mas que perde o valor, perde.

Agora, quanto ao valor comparativo Vila Maria da Conceição/Rua Cabral é evidente que a Rua Cabral é muito, mas muito superior. O cálculo foi feito em 20%, mas penso que neste cálculo a máquina deve ter falhado, porque não pode ser só 20%. E é claro, repito, o proprietário do terreno no coração da Vila Maria da Conceição, como disse o Ver. Clovis Ilgenfritz, aceita trocar. Ora, eu trocaria de olhos fechados. A Bancada do PTB vota, nestas condições, contrariamente. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerramos os encaminhamentos. Em votação o PLE nº 84/94, com ressalva das Emendas. A votação será nominal por solicitação do Ver. Mário Fraga. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO por 19 votos SIM, 09 votos NÃO.

Em votação a Emenda nº 01. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Em votação a Emenda nº 02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Fica, portanto, prejudicado o § 1º da Emenda nº 03, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt.

Em votação os parágrafos 2º e 3º da Emenda nº 03. (Lê os parágrafos 2º e 3º.) Os Srs. Vereadores que aprovam a Emenda nº 03 permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 03.

Subemenda nº 01 à Emenda nº 03, de autoria do Ver. Fernando Záchia. (Lê a Subemenda nº 01.) Em votação. Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Subemenda nº 01 à Emenda nº 03 ao PLE nº 84/94.

Gostaríamos de registrar que a Câmara Municipal de Porto Alegre, através da CEFOR, manifestou-se favorável e está apoiando uma iniciativa do Cidade Centro de Assessoria e Estudos Urbanos, uma organização não-governamental, para promover uma pesquisa de opinião dos Vereadores sobre a participação popular e o Orçamento Municipal. Comunicamos aos Srs. Vereadores que estarão nos visitando membros desse Centro de Assessoria para a pesquisa entre os Vereadores. Evidentemente, como sempre fazemos, atenderemos com urbanidade, registrando que essa é uma iniciativa que tem o apoio da Câmara Municipal através de proposição da CEFOR.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1414/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 30/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, visando a construção de Anexo e aquisição de equipamentos para o Hospital de Pronto Socorro de Porto Alegre, e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol; pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto;

- da COSMAM. Relatora Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, III, da LOM;

- discutiu a matéria o Ver. Reginaldo Pujol.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 30/95. Encerrada a discussão. Em votação. O Ver. João Dib está com a palavra para encaminhar.

O SR. JOÃO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Procuro ficar atento, por exemplo, agora, aprovamos uma permuta de 2.500m² por 500m², o que vale dizer os 2.500m² foram aprovados na proporção de 20% do valor de um deles.

Agora está em discussão a construção de um Anexo ao Pronto Socorro e a aquisição desse benemérito Pronto Socorro de Porto Alegre construído pelo maior Prefeito que Porto Alegre já teve, José Loureiro da Silva. E não tenho nada contrário a que se construa um anexo. E esta Casa já aprovou a possibilidade da Prefeitura adquirir a área onde será construído o anexo. Mas aqui se está pedindo autorização para uma operação de crédito, prazo de carência e amortização no período de execução das ações previstas no projeto, 7,5% ao ano, cobrado sobre o saldo devedor, correção monetária, de acordo com variação do índice, prazo de amortização de 12 anos a contar do término do prazo de carência.

Isto é o que aquela Procuradoria bem paga, do Município de Porto Alegre, deveria ter feito quando comprou através do parecer do Sr. Rogério Favreto, - só que ele gastou o dinheiro do Montepio na eleição que ele não poderia ter gasto, é o que sei da vida dele, intervenção no Montepio, e que não aconselhou o Prefeito na compra daquele edifício de apartamentos, escondido da população, e que não dizia por exemplo na permuta que foi aprovada agora que um terreno tinha 2.500m² e o outro 500m², porque na escritura do prédio da Andradas nº 680, nunca vi igual, prédio de 16 pavimentos, nem diz quantos metros quadrados tem, nem fala no pavimento, nem fala nas lojas que lá estão. E também diferente deste, aqui fez o financiamento na Caixa Econômica Federal a juros da Tabela Price, Sistema Francês, sem autorização desta Casa, e ainda há heróis nesta Casa que dizem que a Câmara não precisava opinar naquela compra escondida do povo de Porto Alegre. Dois anos, seis meses e quatro dias que foi comprado aquele prédio e só há um mês, um pouco mais do que isso, esta Casa tomou conhecimento. Financiamento sem autorização do Município. Compra sem autorização do Município. Aqui está provado que é necessário que se faça autorização municipal, como também nós autorizamos a compra do prédio na José Bonifácio onde se instalará o anexo do Pronto Socorro.

Vejam V. Ex.ªs como é importante ler. Como é importante acompanhar o que acontece nesta Casa. Para a José Bonifácio tinha que ter autorização da Câmara e veio. Agora, para compra escondida, que não tenho dúvida da seriedade da compra, porque o Sr. Rogério Favreto já deu sua opinião, aí não precisava da Câmara. Financiamento na CEF, juros da Tabela Price, Sistema Francês, não precisava da Câmara. Agora, aqui precisa da Câmara. Ver. Elói Guimarães, o prédio da José Bonifácio, onde se vai construir esse anexo, foi comprado através do Projeto de Lei autorizativo da Câmara Municipal.

Eu vou pesquisar o Projeto e levarei no debate que vai se travar neste Plenário sobre a má aquisição, tanto que foi escondida. Dois anos e meio e quatro dias e o prédio lá está “paradinho”. A única coisa que tem é o telefone da SMIC que deve ser para alguns encontros, para algumas coisas erradas. Foi escondido da população numa administração viva que, no "Cidade Viva", promove até a mentira de que recebeu 37 hectares da mitra diocesana gratuitamente. Foi uma grande mentira com que começou o "Cidade Viva". Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): Encerrados os encaminhamentos. A votação será nominal. Em votação. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 30/95 por 27 votos SIM.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1416/95 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 32/95, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar operação de crédito com o Fundo Financeiro para o Desenvolvimento da Bacia do Prata – FONPLATA, visando a preservação do ambiente natural e recuperação das áreas degradas do Arroio Dilúvio de Porto Alegre, e dá outras providências. Com Emendas nº 01 e 02.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CEFOR. Relator Ver. Artur Zanella: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da CUTHAB. Relator Ver. Pedro Ruas: pela aprovação do Projeto e das Emendas nºs 01 e 02;

- da COSMAM. Relator Ver. Paulo Brum: pela aprovação do projeto e das Emendas nºs 01 e 02..

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 122, II, da LOM.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLE nº 32/95. O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para discutir.

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente e Srs. Vereadores. Evidentemente, trata-se de uma matéria, do ponto de vista da vontade política da Casa, tranqüila. Pretendo fazer algumas reflexões sobre a Lei Orgânica do Município que trata matérias dessa natureza.

O Ver. João Dib com muita eficiência vem fazendo uma discussão em torno do prédio que foi adquirido na Av. dos Andradas. O Ver. João Dib, cauteloso, fez uma consulta para saber, do ponto de vista legal, se deveria ou não, o Município solicitar à Casa autorização legislativa para adquirir o prédio referido.

Esse Parecer virá ao Plenário não para deliberarmos sobre ele, pois se trata de uma consulta, onde deverá ocorrer a discussão e a tomada de conhecimento de seu conteúdo, das razões, da análise, estritamente, legal da questão. As demais questões colocadas não serão discutidas, se foi oportuno, se houve conveniência, se o preço é alto, se é baixo, se deveria ter-se procedido desta ou daquela forma. Mas, tão-somente à luz das disposições legais que regem matérias dessa natureza. Fiz uma ampla pesquisa, e digo a V. Exª, Ver. João Dib, procurei ver se encontrava algo que pudesse embasar juridicamente a denúncia de V. Exª, e examinei, profundamente, a matéria.

Então, posso tranqüilizar a Casa, porque, depois de uma análise, onde compulsei todas as providências da Lei Orgânica, examinei a Lei Orgânica anterior, trouxe à colação a Constituição Estadual, fui atrás da doutrina, fui buscar jurisprudência - fiz uma ampla investigação - na forma da Lei Orgânica Municipal atual - porque na anterior constava que - para o Município adquirir - precisa autorização legislativa.

O dispositivo do art. 56, IV, tem a interpretação gramatical, literária, acostada por outros dados, quando o legislador, ali, colocou: "alienação, aquisição, salvo por doação, sem encargo." O legislador constituinte da Lei Orgânica estava a estabelecer aquisição por doação. Vejam que o inciso predito, IV, estabelece apenas dois institutos jurídicos, duas formas negociais: “alienação, o ato de alienar, vender, e a aquisição por doação”. Não se trata do instituto jurídico, autônomo da alienação como negócio jurídico. Este Projeto oportuniza esse tipo de discussão, aqui, sim, se trata de uma solicitação em que se faz imprescindível a autorização legislativa.

Sugiro, no final do Parecer, que se legisle incluindo aquisição por se tratar de um vulto como esse. Sugiro que se altere a Lei Orgânica, a exemplo da Lei anterior. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Encerrada a discussão. Em votação. (Pausa.) A votação será nominal. (Após a chamada.) APROVADO o PLE nº 32/95 por 25 votos SIM.

O SR. MÁRIO FRAGA (Questão de Ordem): Na qualidade de Vice-Presidente da CUTHAB, lembro aos Srs. Vereadores de que nesse final de semana, a partir de hoje, realizar-se-á o 2º Congresso da Cidade na Usina do Gasômetro, que tratará das modificações do Plano Diretor.

O SR. PRESIDENTE (Edi Morelli): A Mesa aceita e parabeniza V. Exª pela lembrança.

Em votação as Emendas nºs 01 e 02 ao PLE nº 32/95. Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS, por unanimidade.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2104/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 106/95, de autoria do Ver. Darci Campani, que determina prazo para o executivo Municipal adotar em seus papéis de expediente o do tipo não clareado com cloro. Urgência.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta: pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR – CUTHAB e COSMAM. Relatora-Geral Vera. Clênia Maranhão: pela aprovação do Projeto.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão o PLL nº 106/95. (Pausa.) Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO NOMINAL

PROC. Nº 2105/95 –PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 107/95, de autoria do Ver. Giovani Gregol, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Sr. Odilon Silvio Machado Ramos.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Fernando Záchia: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Décio Schauren: pela aprovação do Projeto.

Obs.:

- para aprovação, voto favorável de 2/3 dos membros da CMPA – Art. 82, § 2º, IV, da LOM;

- votação nominal nos termos do Art. 174, II, do Regimento da CMPA.

O SR. PRESIDENTE (Airto Ferronato): Requerimento de autoria do Ver. Henrique Fontana, solicitando seja adiada a discussão do PLL nº 107/95 por uma Sessão.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 2308/95 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 120/95, de autoria do Ver. Airto Ferronato, que declara de utilidade pública o Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Sócio-Econômicos – DIEESE.

Obs.: incluído na Ordem do Dia por força do Art. 81 da LOM.

O SR. PRESIDENTE (Mário Fraga): Em discussão o PLL nº 120/95. Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 0823/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 10/94, de autoria do Ver. João Verle, que institui o Código de Ética Parlamentar. Com Emenda nº 01.

RELATÓRIO – da Comissão Especial. Relator Ver. Milton Zuanazzi: pela aprovação do Projeto e da Emenda nº 01

Obs.:

- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA – Art. 82, § 1º, II, da LOM;

- discutiram a matéria os Vers. J.Verle e G.Barbosa;

- adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. João Verle, solicitando seja adiada por uma Sessão a discussão do PR nº 10/94.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. 1416/94 – PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 31/94, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que institui, no âmbito do Poder Legislativo, o Programa de Trabalho Educativo para Adolescentes, e dá outras providências.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. João Motta; pela aprovação do Projeto;

- da CEFOR. Relator Ver. Antonio Hohlfeldt: pela aprovação do Projeto;

- da CECE. Relator Ver. Geraldo de Matos Filho: pela aprovação do Projeto.

Obs.: - adiada a discussão por duas Sessões.

O SR. PRESIDENTE: Requerimento de autoria do Ver. Fernando Záchia, solicitando seja adiado por duas Sessões, o PR nº 31/94.

Em votação. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO

PROC. Nº 2216/95 – INDICAÇÃO Nº 132/95, de autoria do Ver. Luiz Negrinho, que sugere ao Senhor Governador do Estado que, através da Brigada Militar do Estado do Rio Grande do Sul, via Corpo de Bombeiros, seja efetuada a poda ou retirada de árvores da Rua Jaguari, em frente aos números 188 e 195, no Bairro Cristal.

PARECERES:

- da CCJ. Relator Ver. Reginaldo Pujol: pela aprovação da Indicação;

- da CUTHAB. Relator Ver. Lauto Hagemann: pela rejeição da Indicação.

Obs.:

- incluído na Ordem do Dia nos termos do Art. 96, § 3º, do Regimento.

O SR. PRESIDENTE: Em discussão a Indicação nº 132/95. (Pausa.) Em votação a Indicação nº 132.95.

O Ver. Luiz Negrinho está com a palavra para encaminhar.

O SR. LUIZ NEGRINHO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores: pela demora desse Pedido de Indicação em vir a Plenário para ser votado - já caiu a árvore e já foi providenciada a sua remoção, inclusive, do tronco - solicito o arquivamento dessa Indicação. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: Como Presidente dos trabalhos, a Presidência defere no momento. Está arquivado.

Passamos à

EXPLICAÇÃO PESSOAL

O Ver. Guilherme Barbosa está com a palavra.

O SR. GUILHERME BARBOSA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, hoje, dia 1º de dezembro, Dia Mundial de Combate à AIDS. Não podemos deixar de fazer o registro, nesta Casa, desse tema, dessa luta, da importância que esta Casa se empenhe na luta ao vírus HIV.

Inicialmente, a AIDS surgiu como se fosse uma doença apenas de alguns grupos já marginalizados. Achava-se que era uma doença de drogados, que era uma doença de homossexuais e, como tal, já havia preconceito: "são doenças de marginalizados". Mesmo que assim fosse, tínhamos a obrigação, todos, de tentar superá-la. Passado uma década, praticamente, se tem a consciência de que esta é uma doença que atinge a todos indiscriminadamente. Hoje, inclusive, o crescimento maior da AIDS se dá nas pessoas que têm um comportamento heterossexual, porque os chamados grupos de risco tomam mais cuidado, para que não haja propagação dessa doença, do que outros grupos que acham que não serão atingidos por esse mal e que não se previnem contra ele. Sabemos que só há uma forma de combater à AIDS: a transmissão do conhecimento, a disseminação da prevenção, a utilização de preservativos nas relações sexuais com introdução, mesmo naquelas em que há somente contato oral entre os parceiros.

Ontem, recebi um a informação, através do Programa "Câmera 2" de que, segundo a Organização Mundial da Saúde, a cada meio minuto uma pessoa a mais é contaminada no mundo. É uma contabilidade mortal, fantástica, que só com a superação do preconceito, a disseminação do conhecimento e das formas de prevenção é que vamos conseguir combater a AIDS de forma efetiva. Às 10h da manhã, eu estive no Centro Administrativo, em um evento, promovido pelo Governo do Estado e pela Secretaria da Saúde e do Meio Ambiente, cuja finalidade é levar a informação a todos os cidadãos.

Desde cedo, a Secretaria Municipal da Saúde está realizando um grande ato no Largo Glênio Peres, para que mais pessoas, se possível todas as pessoas - inclusive indo às escolas, que são um campo muito fértil para se plantar a semente - tomem conhecimento das formas de se evitar essa verdadeira epidemia que, hoje, assola a nossa Cidade, o nosso País e, na verdade, o mundo todo. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE: O Presidente dos trabalhos dá os parabéns ao orador, que falou pelo PT, mas que expressou a vontade da Casa. É um tema polêmico e todos temos que olhar atentamente para ele.

Nada mais havendo a tratar, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

(Encerra-se a Sessão às 12h25min.)

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